Câmara realiza mais um debate sobre Marco Civil da Internet
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria, espera que a atividade possa contribuir para que a votação ocorra ainda na próxima semana. “Esse projeto foi um dos mais debatidos na história do Parlamento brasileiro, mas não temos problema em fazer mais esse debate na Comissão Geral, para que tiremos todas as dúvidas que ainda existirem, de forma que possamos votá-lo já no dia seguinte”, disse Molon.
O relator acredita que a legislação a ser criada com o Marco Civil terá repercussão internacional e poderá influenciar outros países. “Certamente, ele vai servir de referência para outros países e vai legitimar a liderança mundial nessa discussão graças à ação da presidenta
Dilma, com a reação forte e corajosa que teve na ONU. As proposições que o governo brasileiro tem apresentado serão consolidadas com a aprovação do Marco Civil”, avalia o parlamentar.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não descartou a inclusão no marco regulatório de questões relacionadas à segurança da rede em nível internacional. “O governo norte-americano espionou a presidente Dilma, a primeira-ministra Angela Merkel, da Alemanha, bem como o atual presidente do México, também autoridades de vários outros países. Eu creio que é nosso dever, ao discutirmos o novo marco regulatório da Internet no Brasil, ampliar o debate mesmo sem ter poder para interferir nessa nova ordem internacional”, sugeriu Chinaglia.
O Marco Civil tramita em regime de urgência constitucional e está trancando a pauta da Câmara desde terça-feira (29). Dentre os pontos polêmicos do projeto, destacam-se a neutralidade da rede – a garantia da não interferência e da não discriminação dos provedores de acesso na velocidade de tráfego para todos os usuários – e as questões relativas a direitos autorais.
Para impedir a censura
“O Marco Civil da Internet é uma carta de princípios, que prevê direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A discussão em torno da publicação de conteúdos e de sua retirada do ar é um aspecto central para equilibrar direitos e deveres de quem presta o serviço nas suas mais variadas camadas e de quem utiliza a rede”, esclarece o texto.
O texto original do PL define que o provedor de aplicações de internet só poderá ser responsabilizado pelo conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial determinando a retirada deste conteúdo, ele permanecesse no ar. As contribuições que criticavam este dispositivo o faziam a partir de argumentos variados, entre eles a judicialização do assunto, num cenário em que a Justiça não está preparada e não tem as diretrizes para julgar estes temas; parte considerável da população não teria instrumentos para solicitar, via judicial, a retirada de determinado conteúdo que considere infringente; como garantir os direitos autorais de conteúdos protegidos e postados por terceiros tendo como foco o direito de autor propriamente dito e o forte lobby da indústria de copyright envolvendo os direitos autorais.
“Sobre os pontos 1 e 2 há que se reconhecer que é preciso definir claras diretrizes para que o Judiciário atue neste campo. Contudo, reconhecer a deficiência existente não retira a validade do princípio. Já que sem a previsão explicita de notificação judicial, o que valeria é o notice and take down – ou seja, retirada apenas mediante notificação sem qualquer mediação, um verdadeiro ataque à liberdade de expressão”, alerta a secretaria.
O relator da matéria, o deputado Molon, alterou o texto original do caput do artigo 15 que trata do assunto, fazendo pequenos ajustes, mas mantendo a necessidade de ordem judicial para que o provedor de aplicações seja responsabilizado civilmente pela manutenção de conteúdo gerado por terceiros. Mas, o relatório incluiu uma preocupante exceção a esta regra no 2º parágrafo deste artigo: “O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos”. Ou seja, a exceção “beneficia explicitamente a indústria de copyright e afeta de forma impactante a liberdade de expressão na internet. Porque somente com uma notificação, oriunda de qualquer pessoa ou parte, um provedor pode retirar um conteúdo postado do ar se a alegação for violação do direito autoral. Sem que haja o direito ao contraditório, ou obrigação de ouvir a pessoa responsável pela postagem. Sem qualquer trâmite legal”.
Mas quem de fato está interessado nesse ponto? Sabe-se que essa briga não é para proteger o artista, pelo contrário, o compartilhamento de seu trabalho na internet tem sido fonte de renda e reconhecimento. É preciso apontar as empresas que estão intereferindo diretamente no texto para se beneficiar. A Rede Globo é uma delas, que quer impedir, por exemplo, a disseminação do vídeo do SPTV, cujo estúdio foi alvo de um protesto de militantes da comunicação que usaram um laser verde para invadir a programação da emissora. “E, mais que isso, é uma briga entre produtores de conteúdo e o Google. E nesta briga e jogo de interesses quem perde é a liberdade de expressão e o usuário”, avisa o documento.
Da Redação do Vermelho com Secretaria da Questão da Mídia do PCdoB
Leia a íntegra do documento e entenda melhor porque é preciso defender o texto original do Marco Civil ou “ajustes” somente “no sentido da melhoria do texto, mas sem alterar sua inspiração inicial”:
Análise dos pontos polêmicos do Marco Civil da Internet
Fonte: http://www.vermelho.org.br
