Todo empenho no envio do abaixo-assinado pela nulidade da Reforma da Previdência à FASUBRA

A FASUBRA Sindical orienta as entidades de base a concentrarem todos os esforços para enviar à Federação as listagens do abaixo-assinado com as assinaturas da Campanha pela Anulação da Reforma da Previdência, de forma que os formulários cheguem à Brasília no máximo até as 10h de quarta-feira (12).

A recomendação é do Plantão da Direção Nacional que participou na segunda-feira (10) da reunião do Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais (SPFs) realizada na sede da Confederação de Trabalhadores no Serviço Público Federal, CONDSEF, localizada em Brasília.

O objetivo da reunião do Fórum foi preparar a entrega do documento ao Supremo Tribunal Federal, o que ocorrerá na próxima quarta-feira (12), quando será realizado o Dia Nacional de Luta e o Ato Político/Público em frente ao STF. A meta dos organizadores é reunir manifestantes em frente ao STF para pressionar os ministros da Corte Suprema a atender o pleito dos servidores públicos federais.

Na reunião foram dados os passos finais para realizar o ato com definição de ações de comunicação, levantamento prévio do quantitativo de assinaturas e estratégias de convocação dos servidores públicos para integrar a manifestação de quarta-feira.

A Reforma

A Reforma de 2003, implementada pela Emenda Constitucional (EC) 41, elevou os critérios de tempo de serviço para a aposentadoria dos servidores públicos, ocasionou a redução de aposentadorias e colocou em xeque a paridade – prevista na Constituição Federal- além de estabelecer a contribuição previdenciária para os trabalhadores do serviço público que percebessem proventos maiores que o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social.

Com base no julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), que culminou com a condenação de 25 dos 37 réus no processo, os servidores querem que o STF considere a Reforma Previdenciária nula, em função de os votos dos parlamentares que aprovaram a EC 41 terem sido conquistados através compra dos votos (mensalão).

A empreitada, porém, não é nada fácil e tem encontrado resistência de altos nomes da política nacional. Um desses nomes é o do presidente do Senado Federal, Renam Calheiros, que em março passado encaminhou um ofício ao STF argumentando que a condenação dos réus do mensalão não é motivo suficiente para invalidar a Reforma da Previdência.

Na época a ação do presidente do Senado, objetivou refutar ação protocolada no STF por um partido político, que por sua vez alega formalmente que a reforma pode sim ser revogada porque os votos para a mudança na Constituição Federal foram conquistados por parlamentares já condenados pelo Supremo.

Outra personalidade jurídica que é contra a anulação da Reforma da Previdência é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que no último dia 15 de maio encaminhou ao STF um parecer no qual se manifestou contra a nulidade por entender que não há comprovação de que os deputados envolvidos no caso tenham influenciado no resultado da votação.

Diante de tanta polêmica, os servidores públicos resolveram intensificar as ações e esperam que na próxima quarta-feira um número significativo de trabalhadores do serviço público compareça ao ato público/político para se pronunciar contra a perda dos direitos resultante da reforma.