PLP 257/16: saiba o que foi votado e os próximos passos da matéria
Em função das votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 realizadas nos dias 9 e 10 de agosto de 2016 no plenário da Câmara dos Deputados produzimos a presente nota legislativa que faz a análise da situação das condicionantes e os próximos passos de tramitação da proposta. O projeto, de autoria do Poder Executivo,
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