A inutilidade da promulgação fatiada da PEC 23/21: factoide ou manobra?
Por Luiz Alberto dos Santos* Aprovada no Senado Federal em 2 dezembro, a PEC 23/21 — a “PEC dos Precatórios” ou “PEC do Calote”, ou, ainda a “PEC do Auxílio-Brasil” —, sofreu inúmeras alterações de relevo. O texto aprovado pela Câmara, que já havia sofrido muitas alterações, não foi acolhido pelo Senado em relação a
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